Direitos na união estável: o que acontece com os bens e a herança

Muitos casais constroem uma vida inteira juntos (compram imóveis, têm filhos, dividem despesas) sem nunca se casar no papel. A dúvida costuma aparecer quando a relação termina ou quando um dos companheiros falece: afinal, quais são os direitos de quem vive em união estável?

Em resumo: a união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição e pode existir mesmo sem registro. Na falta de contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens, e o que foi adquirido durante a convivência, em regra, pertence aos dois. Desde 2017, o companheiro segue as mesmas regras de herança do cônjuge.

O que é união estável e quando ela existe

A Constituição Federal (art. 226, §3º) reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil (art. 1.723) define seus requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Não é preciso cerimônia, documento ou tempo mínimo. O que se analisa é a realidade: se o casal, de fato, já formava uma família.

Os impedimentos do casamento também se aplicam à união estável. Uma pessoa casada, por exemplo, só pode constituir união estável se estiver separada de fato. E o STF não admite o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas (Tema 529).

Existe tempo mínimo de convivência?

Não. A lei não fixa prazo. A ideia dos “cinco anos” vem de uma lei de 1994 que exigia esse tempo, ou a existência de filhos, para certos direitos, regra que deixou de existir. Hoje, uma relação de dois anos pode ser união estável, e uma de dez pode não ser. O que conta é o conjunto das circunstâncias.

É preciso morar junto?

Também não. Morar na mesma casa é um indício forte, mas não é requisito, entendimento que o STF consolidou na Súmula 382. Casais que mantêm residências separadas por trabalho ou por razões familiares podem, ainda assim, viver em união estável.

Da mesma forma, ter filhos ou uma conta conjunta ajuda a demonstrar a relação, mas nenhum desses elementos, sozinho, é suficiente.

Namoro ou união estável: qual a diferença?

A diferença está no objetivo de família. O STJ distingue a união estável do chamado “namoro qualificado” (REsp 1.454.643/RJ): um casal pode namorar há anos, frequentar a casa um do outro e fazer planos sem ter, ainda, constituído uma família. Na união estável, a família já existe no presente, e não apenas como projeto.

União estável precisa ser registrada?

Não. A união estável existe independentemente de escritura ou registro. A formalização, porém, traz vantagens práticas: facilita a prova da relação, fixa a data de início e permite escolher o regime de bens.

Contrato de convivência, escritura e registro

O casal pode formalizar a relação por meio de:

  • contrato de convivência, particular ou por escritura pública em cartório de notas;
  • termo declaratório no Cartório de Registro Civil;
  • registro no Livro E do Registro Civil, que dá publicidade à união perante terceiros.

No contrato, é possível escolher um regime diferente da comunhão parcial, como a separação total de bens. Um cuidado importante: segundo o entendimento predominante do STJ, essa escolha não retroage para alcançar bens adquiridos antes da assinatura.

Como comprovar a união estável

Quando não há documento, a união pode ser demonstrada por um conjunto de provas, como:

  • comprovantes de endereço em comum;
  • inclusão como dependente em plano de saúde ou no Imposto de Renda;
  • contas, financiamentos e compras em conjunto;
  • otografias, mensagens e viagens;
  • declarações e testemunhas.

Nenhuma prova é decisiva isoladamente: o que pesa é o conjunto.

Como ficam os bens na união estável

Se não houver contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil).

O que entra na divisão

Em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de apenas um e ainda que só um deles tenha pago. A lei presume o esforço comum: quem cuidou da casa e dos filhos também contribuiu para a formação do patrimônio.

O que não entra na divisão

O art. 1.659 do Código Civil exclui da divisão, entre outros:

  • os bens que cada um já tinha antes da união;
  • os bens recebidos por herança ou doação, mesmo durante a convivência, salvo doação feita aos dois;
  • os bens comprados exclusivamente com recursos particulares de um deles, como o valor da venda de um imóvel anterior.

Na prática, a partilha costuma depender das respostas a perguntas como:

  • quando a união começou;
  • quando o bem foi adquirido;
  • de onde vieram os recursos;
  • se houve herança, doação ou patrimônio anterior;
  • se existia contrato de convivência.

Imóvel no nome de apenas um dos companheiros

É uma das situações mais comuns. O registro em nome de um só não encerra a discussão: se o imóvel foi comprado durante a união com recursos que não eram exclusivos de um dos companheiros, em regra ele integra o patrimônio comum.

Imóvel financiado

No financiamento, o período de pagamento é decisivo. Em linhas gerais, divide-se o que foi pago durante a convivência; parcelas quitadas antes do início ou depois do fim da união tendem a ser tratadas separadamente.

União estável depois dos 70 anos

O Código Civil impõe o regime de separação obrigatória de bens a quem se casa com mais de 70 anos (art. 1.641, II), e essa regra também se aplica à união estável. Em 2024, porém, o STF decidiu (Tema 1.236) que o casal pode afastá-la por escritura pública e escolher outro regime. Sem essa escritura, prevalece a separação obrigatória.

Direitos quando a união estável termina

O fim da união pode exigir a definição de várias questões: partilha dos bens, alimentos entre os companheiros (art. 1.694 do Código Civil), guarda e convivência com os filhos, pensão alimentícia para os filhos e divisão de dívidas.

Dissolução em cartório ou na Justiça

Quando há acordo e não há filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita por escritura pública em cartório, com a assistência de advogado (art. 733 do Código de Processo Civil). Com filhos menores, há exigências específicas, recentemente flexibilizadas pelo CNJ. Sem consenso, o caminho é a ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável.

União estável dá direito à herança?

Em regra, sim. Em 2017, o STF declarou inconstitucional o antigo art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro menos direitos sucessórios do que ao cônjuge (RE 878.694 e RE 646.721, Temas 809 e 498). Desde então, aplica-se ao companheiro a mesma ordem de herdeiros do art. 1.829.

O STF limitou os efeitos da decisão: ela vale para inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para partilhas extrajudiciais cuja escritura ainda não havia sido lavrada na data do julgamento.

Mas ter direito à herança não significa receber metade de tudo. O que o companheiro recebe depende do regime de bens, de quem são os demais herdeiros e de quais bens eram comuns ou particulares. Esses direitos também pressupõem que o casal ainda convivesse na data do falecimento.

Meação e herança não são a mesma coisa

A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro por causa do regime de bens. Ela não é herança. A herança é o que o falecido deixa aos herdeiros: a metade dele nos bens comuns e os seus bens particulares.

Quanto o companheiro herda

Na comunhão parcial, que é o cenário mais comum:

  • Com filhos ou outros descendentes: o companheiro recebe sua meação dos bens comuns e concorre com os descendentes apenas sobre os bens particulares do falecido (STJ, REsp 1.368.123/SP). Se não havia bens particulares, ele fica só com a meação.
  • Sem descendentes, mas com pais ou avós vivos: o companheiro concorre com os ascendentes sobre toda a herança.
  • Sem descendentes nem ascendentes: o companheiro recebe toda a herança.

Um exemplo: um casal em comunhão parcial tem dois filhos em comum. O falecido deixou um apartamento comprado durante a união e um terreno herdado dos pais. 
Metade do apartamento já pertence ao companheiro, como meação; a outra metade vai para os filhos. O terreno, que é bem particular, é dividido em partes iguais entre o companheiro e os dois filhos.
Há ainda uma questão em aberto: se o companheiro é herdeiro necessário, o que limitaria o que pode ser deixado a outras pessoas em testamento. O Código Civil menciona apenas o cônjuge, e a doutrina se divide. É um ponto a considerar em qualquer planejamento sucessório.

Direito de continuar morando no imóvel

O companheiro sobrevivente tem, em regra, direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família (art. 1.831 do Código Civil, aplicado pelo STJ também à união estável). Isso significa que pode continuar morando ali, mesmo que o imóvel seja partilhado com outros herdeiros.

Quando há filhos de outro relacionamento

Os filhos de relacionamento anterior são herdeiros do falecido e concorrem com o companheiro pelas mesmas regras. Nesses casos, a data de início da união e a distinção entre bens comuns e particulares costumam ser decisivas.
Se você está lidando com um inventário que envolve união estável, especialmente com filhos de outro relacionamento, vale buscar uma análise do patrimônio antes de assinar qualquer partilha.

Reconhecimento da união estável após a morte

A falta de formalização em vida não impede o reconhecimento da união depois do falecimento. Nesses casos, pode ser necessária uma ação judicial de reconhecimento post mortem, proposta contra os herdeiros do falecido, para que a união produza seus efeitos patrimoniais e sucessórios.
A data de início costuma ser o ponto mais disputado, porque é ela que define quais bens foram adquiridos durante a convivência.

Quando a família não reconhece a relação

A resistência dos familiares não significa que a união não existiu. Ela pode ser demonstrada pelo mesmo conjunto de provas descrito acima.

Pensão por morte

O companheiro também pode ter direito à pensão por morte do INSS. A lei previdenciária exige início de prova material produzida em até 24 meses antes do óbito (Lei 8.213/1991, art. 16, §5º), e a duração do benefício varia conforme o tempo de união e a idade do beneficiário.

União estável e casamento são iguais?

Não em tudo. Para fins de herança, o STF igualou as regras. Mas o casamento nasce de um ato formal, com data certa, enquanto a união estável nasce de uma situação de fato, que muitas vezes precisa ser demonstrada.

Como organizar o patrimônio ainda em vida

Muitos conflitos surgem de decisões que nunca foram tomadas. Quando há patrimônio relevante, empresa, imóveis ou filhos de relacionamentos anteriores, podem ajudar:

  • contrato de convivência com escolha do regime de bens;
  • regularização de imóveis e documentos;
  • testamento e planejamento sucessório;
  • organização de doações e participações societárias.

Perguntas frequentes

Existe tempo mínimo para ser união estável? Não. O que importa é a relação ser pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.
Namoro longo vira união estável? Não automaticamente. Se o casal ainda não constituiu uma família, a relação pode ser um namoro qualificado.
União estável sem registro tem validade? Sim. O registro serve como prova e dá publicidade perante terceiros, mas não é o que cria a união.
O imóvel financiado durante a união é dividido? Em regra, divide-se a parte paga durante a convivência. Parcelas anteriores ou posteriores são analisadas separadamente.
Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens? Sim. Desde 2024, o STF admite afastar a separação obrigatória por escritura pública.
O companheiro pode continuar morando no imóvel após a morte do outro? Em regra, sim, pelo direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família.
Dá para dissolver a união estável em cartório? Sim, quando há consenso e são atendidos os requisitos legais. Com filhos menores ou incapazes, há exigências adicionais.
Quanto o companheiro herda se houver filhos? Na comunhão parcial, além da meação, ele concorre com os filhos apenas sobre os bens particulares do falecido.

Resumo: o que você precisa saber

  • A união estável existe independentemente de registro, prazo mínimo ou moradia comum.
  • Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: o que foi adquirido durante a união, em regra, é dos dois.
  • O companheiro herda pelas mesmas regras do cônjuge, mas meação e herança são coisas diferentes.
  • Formalizar a relação e planejar o patrimônio reduz o risco de conflitos futuros.

Cada união estável tem uma história e um patrimônio próprios. Se você precisa reconhecer ou formalizar a relação, escolher o regime de bens, organizar uma dissolução e a partilha, ou entender os direitos sucessórios após o falecimento do companheiro, uma análise individualizada ajuda a enxergar com clareza os caminhos possíveis. O escritório atua em Direito de Família e Sucessões e está à disposição para uma conversa inicial.

 

 

Informações em Destaque:

plugins premium WordPress
Este site usa cookies para garantir que você tenha uma melhor esperiência de navegação.