Pensão alimentícia: quem tem direito, como é definido o valor e o que fazer se atrasar

A pensão alimentícia é o valor pago para ajudar no sustento de quem não consegue se manter sozinho. Na maioria dos casos, esse alguém é um filho. Não existe percentual fixo em lei: o valor depende das necessidades de quem recebe e da capacidade de quem paga, e pode ser revisto quando a situação muda. Se não for paga, a pensão pode ser cobrada na Justiça por desconto em salário, penhora de bens e, em certos casos, prisão civil.

Abaixo estão as respostas às dúvidas mais comuns, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que é pensão alimentícia

Na linguagem jurídica, a pensão alimentícia se chama “alimentos”. O nome engana, porque não se trata só de comida. Os alimentos cobrem o necessário para viver com dignidade: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer, de acordo com a condição social da família (art. 1.694 do Código Civil).

No caso dos filhos, esse dever vem da própria Constituição, que atribui aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229).

Quem tem direito à pensão alimentícia

Filhos menores e filhos maiores de idade

Filhos menores de 18 anos têm a necessidade presumida. Não precisam provar que precisam da pensão, apenas quanto precisam. Depois da maioridade, o direito pode continuar, mas passa a depender da demonstração de necessidade. O exemplo mais comum é o do filho que ainda estuda.

Gestantes: alimentos gravídicos

Durante a gravidez, a gestante pode pedir os alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008) para cobrir despesas como consultas, exames, parto e alimentação especial. Bastam indícios de paternidade; não é preciso exame de DNA antes do nascimento. Depois do nascimento com vida, esses alimentos se convertem em pensão para a criança, até que alguma das partes peça revisão.

Ex-cônjuges, ex-companheiros e outros parentes

A lei também admite alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros e entre parentes: filhos adultos em favor de pais idosos, por exemplo, ou entre irmãos.

Entre ex-cônjuges, os tribunais tratam a pensão como excepcional e, em regra, temporária: ela dura o tempo necessário para que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho. Há exceções, como idade avançada ou incapacidade para trabalhar. O direito termina se quem recebe se casar ou passar a viver em união estável (art. 1.708 do Código Civil).

Quem deve pagar a pensão

Os dois pais contribuem

A obrigação é de ambos os pais, na proporção de seus recursos (art. 1.703 do Código Civil). Quem mora com o filho também contribui, normalmente com as despesas do dia a dia e o cuidado direto. Por isso, a pensão em dinheiro costuma ser paga por quem não mora com a criança, mas isso não significa que o outro esteja isento.

Quando os avós podem ser chamados

Se os pais não conseguem arcar com o necessário, os avós podem ser chamados a complementar. Essa obrigação é complementar e subsidiária: depende da demonstração de que os pais não têm condições de suprir as necessidades da criança (Súmula 596 do STJ).

Como é definido o valor da pensão

O valor resulta do equilíbrio entre três fatores:

  • necessidade de quem recebe: idade, escola, saúde, moradia, alimentação e atividades;
  • possibilidade de quem paga: renda, patrimônio, padrão de vida e outros filhos;
  • proporcionalidade: o filho não pode ficar desamparado, e quem paga não pode ser levado a uma situação impossível.

Pensão alimentícia é sempre 30% do salário?

Não. Nenhuma lei fixa 30% nem qualquer outro percentual. O número virou uma espécie de “regra popular” porque aparece com frequência em acordos e decisões, mas o valor pode ficar acima ou abaixo disso conforme o caso. Uma família com despesas médicas altas pode justificar um percentual maior; quem paga e tem vários filhos e renda baixa pode justificar um menor.

Existe valor mínimo?

Também não existe um mínimo legal. A pensão pode ser fixada de várias formas:

  • percentual do salário;
  • valor fixo;
  • percentual do salário mínimo, o que é comum quando quem paga não tem renda formal;
  • combinação de valor em dinheiro com o pagamento direto de despesas, como escola e plano de saúde.

A pensão incide sobre 13º, férias e horas extras?

Depende do que foi decidido ou acordado. Quando a pensão é fixada em percentual dos rendimentos, o STJ entende que, em regra, ela incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Tema 192). Verbas de natureza indenizatória, como o FGTS, em regra não entram.

Outras parcelas, como horas extras e participação nos lucros, têm tratamento que varia conforme a decisão ou o acordo, e há divergência nos tribunais. Por isso, é importante que o documento que fixa a pensão deixe claro sobre quais verbas ela incide.

Pensão quando quem paga está desempregado ou trabalha sem registro

O desemprego não extingue a pensão. A obrigação continua, e o valor fixado segue devido até que um juiz o altere.

Quem perdeu renda deve pedir a revisão o quanto antes, porque a redução só vale a partir da citação no processo de revisão (Súmula 621 do STJ). Enquanto a revisão não é pedida, as parcelas no valor antigo continuam se acumulando.

Quem trabalha sem registro também deve pagar. Nesses casos, a renda real pode ser demonstrada por outros meios: movimentação bancária, bens, gastos e padrão de vida, inclusive o que aparece em redes sociais. Quando a renda declarada não combina com o estilo de vida, o juiz pode considerar esses sinais para fixar o valor.

Guarda compartilhada elimina a pensão?

Não. A guarda compartilhada divide as responsabilidades e as decisões sobre a vida do filho, mas não elimina a pensão. Normalmente a criança tem uma residência de referência, e o genitor que não mora com ela continua contribuindo conforme sua capacidade. Mesmo com convivência equilibrada, pode haver pensão quando existe diferença relevante de renda entre os pais.

Como pedir pensão alimentícia

Quando não há acordo, o caminho é a ação de alimentos. Se os pais concordam sobre o valor, o acordo pode ser formalizado e homologado pelo juiz, o que garante que ele possa ser cobrado depois, se não for cumprido.

Documentos e informações necessárias

  • certidão de nascimento do filho ou outro documento que comprove o vínculo;
  • documentos pessoais de quem pede;
  • comprovantes de despesas com escola, saúde, moradia, alimentação e atividades;
  • informações sobre trabalho, renda e bens de quem deve pagar, mesmo que parciais.

Se o pai não reconheceu a criança, pode ser necessário pedir a investigação de paternidade junto com os alimentos.

Alimentos provisórios

Logo no início do processo, o juiz pode fixar alimentos provisórios, para que a criança não fique desamparada enquanto a ação tramita.

Pensão alimentícia atrasada: o que fazer

Se existe pensão fixada por decisão judicial ou por acordo formalizado e ela não é paga, quem recebe pode pedir a execução, sem precisar esperar a dívida crescer.

Um cuidado importante: combinar verbalmente que se pagará menos ou que se pularão alguns meses não muda o valor fixado. Sem formalização, a dívida continua existindo.

Como cobrar: execução, penhora e desconto em folha

O Código de Processo Civil prevê diferentes meios de cobrança, que podem ser combinados conforme o caso:

  • desconto em folha de pagamento, inclusive das parcelas atrasadas, até 50% dos ganhos líquidos (art. 529);
  • penhora de bens e de valores em conta, inclusive do salário, cuja proteção não vale contra dívida de pensão (art. 833, §2º);
  • protesto da decisão e inclusão do nome em cadastros de inadimplentes;
  • outras medidas, como a suspensão da CNH ou do passaporte, analisadas caso a caso.

Quando pode haver prisão por pensão

A pensão alimentícia é a única dívida que admite prisão civil no Brasil (art. 5º, LXVII, da Constituição). A prisão não é automática. Ela depende de pedido de quem recebe, e o devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528 do CPC).

Se nada disso acontecer, a prisão pode ser decretada por 1 a 3 meses, em regime fechado e separada dos presos comuns. Cumprir a prisão não apaga a dívida. Pagar apenas parte do valor, em regra, também não impede a prisão.

Quantos meses de atraso podem levar à prisão?

Não é preciso esperar três meses. A cobrança pelo rito da prisão pode começar já com uma parcela vencida.

O que a lei limita é quais parcelas podem justificar a prisão: até as três anteriores ao início da cobrança, mais as que vencerem durante o processo (art. 528, §7º, do CPC e Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas continuam devidas, mas são cobradas por penhora.

Revisão da pensão: aumento ou redução

A pensão pode ser revista sempre que houver mudança relevante na situação de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699 do Código Civil). A revisão serve para aumentar ou reduzir o valor e pode acontecer mais de uma vez ao longo dos anos.

O que precisa mudar para pedir revisão

Exemplos comuns:

  • a criança cresceu, mudou de escola ou passou a precisar de tratamento de saúde;
  • quem paga perdeu o emprego, teve redução de renda ou passou a ter outro filho;
  • quem paga teve um aumento expressivo de renda.

Não basta dizer que “a criança cresceu” ou que “a situação apertou”. É preciso demonstrar o que mudou e qual foi o impacto nas contas.

Por que não reduzir ou suspender por conta própria

Quem paga não pode reduzir o valor sozinho, e quem recebe não pode exigir mais sem uma decisão. Até que o juiz decida, vale o valor fixado. Reduzir por conta própria gera dívida, que pode ser executada, inclusive com risco de prisão.

Até quando se paga pensão alimentícia

Não existe uma idade fixada em lei para o fim da pensão.

Filho que fez 18 anos

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. O cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade para o filho se manifestar (Súmula 358 do STJ). Quem simplesmente para de pagar no aniversário de 18 anos continua devendo.

Depois dos 18, a pensão pode continuar se o filho demonstrar necessidade, especialmente enquanto cursa faculdade ou curso técnico. Muitas decisões usam a conclusão dos estudos como referência, e algumas mencionam a idade de 24 anos, mas isso é um parâmetro da jurisprudência, não uma regra da lei.

Filho que começou a trabalhar

Começar a trabalhar pode ser relevante, mas não encerra a pensão por si só. É preciso analisar se a renda é suficiente para o sustento. Um estágio com bolsa baixa, por exemplo, pode não ser.

Como pedir a exoneração

Quem entende que a obrigação acabou deve propor uma ação de exoneração de alimentos. Se o juiz concordar, a decisão vale a partir da citação. Até lá, a pensão continua devida.

Perguntas frequentes

Pensão alimentícia é sempre 30% do salário? Não. A lei não fixa percentual. O valor depende das necessidades de quem recebe e da renda de quem paga.

Quem está desempregado precisa pagar pensão? Sim. A obrigação continua. Se a renda caiu, é preciso pedir revisão na Justiça.

A pensão acaba aos 18 anos? Não automaticamente. O fim depende de decisão judicial (Súmula 358 do STJ).

Com um mês de atraso já é possível cobrar? Sim. A execução pode ser proposta a partir da primeira parcela vencida.

Guarda compartilhada tem pensão? Pode ter. A guarda compartilhada não elimina a obrigação de contribuir.

Os avós podem pagar pensão? Sim, de forma complementar, quando os pais não conseguem arcar com o necessário.

Um acordo verbal muda o valor da pensão? Não com segurança. Para valer, a alteração precisa ser formalizada.

Orientação para o seu caso

Questões de pensão alimentícia envolvem o sustento e a rotina de uma família. Cada caso depende de documentos, da renda das partes e da história por trás daquele valor.

Se você precisa solicitar, revisar ou cobrar pensão alimentícia, ou ainda esclarecer questões relacionadas a parcelas em atraso, filho maior de idade ou alimentos durante a gravidez, cada situação deve ser analisada de acordo com suas particularidades.

O escritório atua em Direito de Família e Sucessões e está à disposição para orientar você sobre os caminhos jurídicos possíveis para o seu caso.

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